Direito & Companhia

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Administração pública pode incluir devedores em cadastros de inadimplentes

Um devedor pode ser negativado pela administração pública sem estar inscrito previamente na dívida ativa. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & Companhia. (T2 - Ep. 20 - 14/12/2023) https://podcasters.spotify.com/pod/show/direito--companhia-/episodes/2-Temporada---Episdio-20---Administrao-pblica-pode-incluir-devedores-em-cadastros-de-inadimplentes-e2d6rtv  

Por |2024-03-12T15:00:15-03:0013 de dezembro de 2023|

Crime de furto virtual tem pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa

O crime de furto virtual acontece quando um celular, computador ou outro meio eletrônico é invadido com o objetivo de obter informações alheias para adulterar ou destruir dados sem autorização. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do [...]

Por |2023-12-06T13:10:59-03:007 de dezembro de 2023|

Lei Estadual regulamenta modalidade de dedicação exclusiva docente

A atividade de dedicação exclusiva docente faz com que os professores tenham mais disponibilidade para atuar exclusivamente na produção acadêmica. Sendo assim, não permite que o docente exerça outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional na esfera privada [...]

Por |2023-11-08T09:55:21-03:0013 de novembro de 2023|

Crianças podem ter mais de um pai ou mãe na certidão de nascimento

O Supremo Tribunal Federal afirma ser possível a multiparentalidade desde que se comprove a afetividade entre as partes. Ou seja, a criança pode ter laços biológicos e afetivos em sua certidão de nascimento contanto que cumpra alguns requisitos. Para saber [...]

Por |2023-10-31T10:57:42-03:006 de novembro de 2023|
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