De acordo com a Lei número 14.132, do ano de 2021, pode ser enquadrado como crime de perseguição o ato de invadir e perturbar a liberdade e a privacidade de terceiros, representando ameaça à integridade da vítima. Para saber mais, [...]
A Lei federal número 14.432, aprovada no ano de 2023, equipara a ocorrência de injúria racial com crime de racismo, configurando crime inafiançável, imprescritível e com a pena aumentada até cinco anos de prisão, além de multa. Para saber mais, [...]
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os motoristas que usarem intencionalmente seu veículo para molhar pedestres devem ser multados e perder pontos na carteira de habilitação. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & [...]
A Lei federal número 14.721, do ano de 2023, garante assistência psicológica gratuita pelo SUS para grávidas e mães no pós-parto. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & Companhia. (T3 | Ep. 05 | 06/05/2024)
O artigo 229 da Constituição Federal brasileira assegura que os filhos têm o dever de cuidar de seus pais na velhice. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & Companhia. (T3 | Ep. 04 | 22/04/2024)
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras são obrigadas a detectar movimentações suspeitas no histórico de perfil bancário de seus clientes. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & Companhia. (T3 | [...]