A Lei federal número 14.432, aprovada no ano de 2023, equipara a ocorrência de injúria racial com crime de racismo, configurando crime inafiançável, imprescritível e com a pena aumentada até cinco anos de prisão, além de multa. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & Companhia. (T3 | Ep. 07 | 03/06/2024)
