Neste episódio, Leonardo Rocha esclarece esta exceção permitida pela Constituição, além de falar sobre as especificidades e os requisitos que precisam ser cumpridos para se obter este benefício. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & Companhia. (T2 – Ep. 09 – 09/10/2023)
