O Artigo 5º da Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, mas veta o anonimato, pois expressar-se livremente não pode atingir a dignidade ou a honra de outra pessoa. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & Companhia. (T2 – Ep. 17 – 04/12/2023)
