Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual 9.925 de 2022, que obrigava operadoras de telefone a manter sinal telefônico ativo em passagens subterrâneas de trânsito como túneis, trens e metrô, é inconstitucional. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & Companhia. (T2 – Ep. 19 – 11/12/2023)
